Condições Gerais de Uso e Exclusão de Responsabilidade

LEIA COM MUITA ATENÇÃO

  • 1. CONDIÇÕES GERAIS DE USO E SUA ACEITAÇÃO

    direito privado com sede à Calçada das Magnólias, 53, Centro Comercial de Alphaville, Barueri, São Paulo, CEP 06453-000, CNPJ 65.649.154/0001-54 e Inscrição Estadual 113.082.679-115, (doravante denominada "DATAGRO") presta aos usuários de INTERNET que utilizam o referido Portal e também Boletins e Informativos impressos emitidos com conteúdo específico, como subprodutos ou não da existência do referido Portal e sua infra-estrutura de suporte. A utilização do Portal configura a condição legal de usuário do Portal(doravante denominado "Usuário")e expressa a adesão do usuário a todos os itens das Condições Gerais, na versão em que estiver publicada no próprio endereço eletrônico,no qual há um "link " específico para acesso a este documento e todos os seus termos. Deste modo, o Usuário, ao conectar-se ao Portal declara de antemão - e irrevogavelmente - que leu, entendeu, e principalmente, que aceita todos os termos deste documento.

    O Portal tem duas áreas de acesso aos usuários, uma Pública, disponível a qualquer pessoa mediante o simples acesso via INTERNET, onde se encontram dados e informações genéricas sobre os temas de interesse para o público em geral, e outra reservada, provendo acesso a determinados serviços e conteúdos do Portal, cuja utilização fica submetida a condições particulares próprias, indicadas em um contrato específico (doravante designadas como "Condições Particulares") que, conforme o caso, substituem, complementam e/ou modificam estas Condições Gerais. O Usuário, portanto, deverá ler as respectivas Condições Particulares anteriormente ao seu primeiro acesso ou utilização destes Serviços e Conteúdos. Todo o acesso a serviços e conteúdos do Portal expressará a incondicional aceitação do Usuário a tais condições legais de uso na versão publicada pela DATAGRO no momento em que ocorrer o acesso e/ou utilização, e presentes no próprio Portal em sua forma sempre atualizada e integral.

  • 2. OBJETO

    Através do Portal, a DATAGRO proporciona o acesso e a utilização de diversos Serviços e Conteúdos disponibilizados aos Usuários por (a) DATAGRO e/ou (b) terceiros provedores de Serviços e Conteúdos (doravante designados como "Serviços"). Tais Serviços são prestados nos estritos termos das leis que regem a matéria no Brasil. Usuários do Exterior deverão seguir as normas e preceitos legais da legislação brasileira aplicável à espécie, salvo quando expressamente definido a esse respeito nas chamadas Condições Particulares dos respectivos contratos de Serviços. A DATAGRO se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento, a apresentação e configuração do Portal, assim como de modificar ou eliminar, a qualquer tempo, os serviços, as Condições Gerais, as Condições Particulares, bem como todos os avisos, regulamentos e instruções de uso. Isso se fará sem prejuízo de eventuais direitos adquiridos, de usuários que hajam feito pagamentos antecipados, e pelo tempo necessário para que tais direitos sejam completamente exauridos ou compensados.

  • 3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO PORTAL

    • 3.1 Utilização do Portal

      A operação do Portal por parte de DATAGRO tem caráter institucional e será gratuito para os Usuários do público em geral que apenas consultem a Área Pública de Acesso que não exige a prévia inscrição ou registro do Usuário. No entanto, a utilização de certos Serviços e Conteúdos especializados na chamada Área Reservada de Acesso somente se fará mediante inscrição do Usuário como assinante do Portal com pagamento de um preço pré-determinado por um tempo também determinado de acesso a partir de uma única posição geográfica ou instalação de terminal de computador e mediante um Contrato de Serviços.

    • 3.2 Registro de Usuário para Acesso à Área Reservada

      A DATAGRO reserva alguns dos Serviços e Conteúdos oferecidos através do Portal exclusivamente para acesso dos usuários registrados mediante solicitação explícita dos mesmos à DATAGRO e a celebração de um Contrato de Serviços. As indicações para o contato se encontram à disposição dos usuários no próprio Portal. Uma vez aceitas as condições de valores e prazos para acesso - já definidas retro como Condições Particulares - o Usuário compromete-se a usar e conservar seu Nome de Usuário (doravante designado como "login") e sua Senha de Acesso (doravante designada como "password") e (doravante, de modo conjunto, as "Chaves de Acesso") em conformidade com o estabelecido nas cláusulas deste instrumento.

      O Usuário receberá suas próprias, únicas e exclusivas Chaves de Acesso à Área Reservada por método definido a exclusivo critério da DATAGRO. As senhas serão atribuídas por um período pré-definido e conhecido do Usuário. Ao término do período, se não houver renovação do Contrato de Serviços, a DATAGRO cancelará as respectivas Chaves de Acesso, bloqueando a entrada do Usuário à Área Reservada do Portal, para a qual tais Chaves de Acesso são obrigatórias.

    • 3.3 Uso e Custódia das Chaves de Acesso

      O Usuário se compromete a fazer um uso diligente das Chaves de Acesso, assim como a mantê-las em segredo. O Usuário se compromete a comunicar à DATAGRO, imediatamente, a perda ou roubo das Chaves de Acesso assim como qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro não autorizado e que, por qualquer motivo, delas tenha conhecimento. A imperfeição ou o equívoco na inscrição das Chaves de Acesso pelo Usuário (ou seus prepostos) serão registrados automaticamente pelo sistema informático da DATAGRO, que agirá com rigor caso se constate que tais Chaves foram facilitadas a terceiros não autorizados para seu uso. Além disso, comprovado que terceiros não autorizados tiveram acesso à Área Reservada do Portal, através de uso de determinada Chave de Acesso, o Usuário titular daquele conjunto exclusivo de dados de identificação se tornará imediatamente devedor dos valores relativos a um segundo, terceiro, etc., Contrato de Serviços, pois o acesso comprova a condição de Usuário de fato e de direito, submetendo seus titulares às obrigações contratuais.

      O Usuário deverá, sempre e a qualquer tempo, abster-se de obter, ou tentar obter, informações, mensagens, textos, tabelas, gráficos, desenhos, artigos, estatísticas, imagens, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através do Portal ou dos Serviços (doravante, os "Conteúdos") empregando, para tanto, meios ou procedimentos diversos daqueles que estejam disponibilizados ou indicados para esse propósito nas páginas do Portal (doravante, "Páginas") em que se encontrem os Conteúdos. O mesmo é valido para o conteúdo integral dos Boletins e Informativos impressos derivados ou não dos dados contidos no Portal e a que os Usuários registrados (sob as chamadas Condições Particulares) terão acesso periódico e concomitante ao período de validade de seu Contrato de Serviços. A reprodução, copia, por qualquer tipo de sistema ou método, inclusive cópias fotostáticas, re-digitalização, e sua distribuição, difusão ou transmissão por qualquer sistema ou tecnologia (inclusive Fax, e-mail, gravação em meios permanentes ou semi-permanentes, eletrônicos ou não, de armazenagem de dados), mesmo para fins informativos internos, é uma clara violação dos direitos de propriedade intelectual da DATAGRO e como tal será tratada com o máximo rigor da lei. Sua divulgação sem permissão prévia e com finalidades comerciais ou institucionais é considerada infração penal, passível das sanções previstas em Lei.

    • 3.4 Os Conteúdos

      A DATAGRO disponibiliza seu Portal com objetivo de prestar informações de qualidade sobre o setor de Agri-Business no Brasil, notadamente - mas não exclusivamente - nas áreas de interesse relativas à atividade de produção de Cana de Açúcar, Açúcar e Álcool. Para esse fim, dispõe de um corpo especializado de consultores e informantes, que acompanham, estudam, registram, compilam, analisam, e debatem todos os principais eventos e fatos setoriais relevantes nas cenas nacional e internacional. O Portal também contém informações geradas e publicadas por organizações públicas ou privadas qualificadas como de utilidade e domínio público. O valor dessa informação é relativo, devendo ser usada para orientação genérica. Contudo, dada a variedade das fontes, a possível falta de continuidade de disponibilidade para determinadas séries históricas de dados, etc., a DATAGRO se reserva o direito de modificar – a seu exclusivo critério - todo e qualquer dado de Conteúdo do referido Portal.

      Por isso, a DATAGRO rejeita e nem sequer discute qualquer alegação de que determinado dado, valor ou fato possa ser considerado falso, ambíguo, inexato, exagerado, obsoleto ou extemporâneo, ou alegações de que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos, bem como de que possam ser interpretados como transgressão de direitos ou segredos comerciais ou empresariais de terceiros pois a DATAGRO não tem obrigação de controlar - e efetivamente não controla - os Conteúdos transmitidos, difundidos ou disponibilizados por terceiros, tais como fontes públicas de dados setoriais, sejam elas privadas ou governamentais. Contudo, a DATAGRO se reserva o direito de revisar, a qualquer momento e sem prévio aviso, por iniciativa própria ou a pedido de terceiros, Conteúdos transmitidos, difundidos ou disponibilizados (inclusive impedindo sua transmissão, difusão ou disponibilização aos Usuários), caso se constate qualquer equívoco, engano, etc., sem que isso represente qualquer ônus ou obrigação para si por parte de terceiros que se considerem prejudicados pelo uso do referido dado enquanto disponível no Portal.

      Artigos e matérias assinadas, eventualmente presentes nos Conteúdos do Portal, bem como nos Boletins e Informativos impressos, são da inteira e exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores. A DATAGRO torna tais materiais disponíveis sem que necessariamente representem a opinião da empresa e seus dirigentes, e o faz exclusivamente para estimular o amplo debate construtivo sobre assuntos de relevância técnica, legal, administrativa ou econômica para o setor sucro-alcooleiro, ou outros que estejam no escopo de sua atuação.

  • 4. UTILIZAÇÃO DO PORTAL, DOS SERVIÇOS E DOS CONTEÚDOS SOB A EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

    O Usuário é consciente e aceita voluntariamente utilizar o Portal, os Serviços e os Conteúdos e seus Sub- Produtos impressos, sempre e em qualquer caso, sob sua única, inteira e exclusiva responsabilidade. O Usuário se obriga a usar os Conteúdos de forma cuidadosa, correta e lícita e, em particular, se declara ciente de que utiliza tais Conteúdos por sua própria conta e risco, não devendo - nem podendo - atribuir à DATAGRO e demais provedores de acesso, conteúdo ou serviços correlatos qualquer responsabilidade ou ônus devido a falhas, erros, omissões ou vícios que tais informações possam eventualmente conter. Ademais, o Usuário deve abster-se de reproduzir ou copiar, publicar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação, transformar ou modificar os Conteúdos, a menos que conte com a autorização do titular dos correspondentes direitos desde que esteja para isso legal e formalmente autorizado. O Usuário se compromete a observar e cumprir com todas as normas usuais de segurança de dados, assim como zelar pelos dispositivos técnicos de proteção, as assinaturas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam levar ao acesso aos Conteúdos. Os formatos, estilo, aspecto, marcas designativas, conceitos gráficos, ilustrações, funções e conceitos técnicos utilizados na estruturação, operação e disponibilização do Portal são de exclusiva propriedade da DATAGRO.

  • 5. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE CIVIL

    • 5.1 Disponibilidade e continuidade, utilidade e falibilidade

      Em decorrência de questões técnicas e operacionais, a DATAGRO não pode garantir - e efetivamente não garante - a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Portal e dos Serviços de maneira constante e ininterrupta, quando estas forem ocasionadas por razões e motivos de força maior, tais como queda de energia elétrica, descontinuidades temporárias na operação dos provedores de tráfego na INTERNET, sobrecargas nas linhas públicas de telecomunicações, interferências externas e fora de seu controle que impeçam a operação do Portal, etc. O Usuário deve ter em mente que as linhas públicas de telecomunicações são sujeitas a intempéries, acidentes, falhas de manutenção, etc., que podem tornar indisponíveis por tempo incerto, a disponibilidade das informações do Portal, sem que a DATAGRO possa atuar de modo a restabelecê-las. A DATAGRO se exime de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam decorrer ou advir da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do portal e dos serviços providos pelo Portal nas causas indicadas no parágrafo anterior. A DATAGRO define, por critérios próprios e exclusivos, os tempos e ocasiões da entrada e saída de determinadas informações dentre os conteúdos do Portal. Esses prazos de residência são definidos de modo a que os tempos de acesso, velocidades de transmissão e os critérios de pertinência e relevância, atualidade, valor histórico, etc., sejam devidamente ponderados com a massa de informação registrada e disponível para acesso dos Usuários.

    • 5.2 Qualidade

      A DATAGRO controla em caráter preventivo os Conteúdos de seu Portal quanto à sua natureza técnica e a possibilidade de contaminação por vírus. Mas considerando o caráter multiusuário dos Serviços, e a pluralidade de fontes de conteúdo, fica tecnicamente impossibilitada de garantir, em todas as situações, e a todo o momento, a ausência de vírus ou outros applets com intenções danosas, como elementos nocivos capazes de produzir alterações em seu sistema informático (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados em seu sistema informático. A DATAGRO se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos nos conteúdos e que, desta forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos equipamentos dos usuários.

    • 5.3 Confiabilidade e Utilidade dos Conteúdos

      A DATAGRO envida seus melhores esforços para garantir a confiabilidade e utilidade dos Conteúdos. No entanto, em linhas gerais e de modo peremptório, a DATAGRO se exime de qualquer responsabilidade por todos e quaisquer eventuais danos e prejuízos, de toda e qualquer natureza, advindos do uso destas informações por seus Usuários, incluindo, mas não limitados, àqueles que possam decorrer:

      • (a) da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos Conteúdos, e em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam decorrer como conseqüência da não transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
      • (b) da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos de propriedade e de toda e de qualquer outra natureza pertencentes a um terceiro como conseqüência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos Conteúdos;
      • (c) da realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita por parte de terceiros, ou seus prepostos, como conseqüência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos Conteúdos;
      • (d) da inadequação para qualquer tipo de propósito ou da frustração das expectativas geradas pelos Conteúdos;
      • (e) do descumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer motivo das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros através de ou com motivo do acesso aos Conteúdos;
      • (f) dos vícios e defeitos de todo tipo eventualmente existentes (explícitos ou ocultos) nos serviços prestados através do Portal, ou dos Boletins impressos publicados pela DATAGRO.
    • 5.4 Da Veracidade, Exatidão, Exaustividade e Atualidade

      A DATAGRO dispõe de uma equipe de técnicos e de um elenco de fontes públicas e privadas que tem como missão fazer o melhor esforço para garantir a veracidade, exatidão, exaustividade e atualidade dos Conteúdos. No entanto, de forma clara e explícita, através deste instrumento, a DATAGRO recomenda o cotejamento de fontes e o uso de senso apropriado antes de se tomar qualquer decisão econômica, administrativa, estratégica, de planejamento ou execução de atividades com base em dados extraídos do Portal, ou de seus Boletins e Informativos impressos, independente de sua fonte, origem, autor ou procedência. A DATAGRO se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam decorrer de uma eventual falta de veracidade, exatidão, exaustividade e/ou atualidade dos Conteúdos.

  • 6. NÃO - LICENÇA OU CESSÃO

    A DATAGRO não concede nenhuma licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre seus direitos de propriedade industrial e intelectual, segredos empresariais ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Portal, os Serviços ou os Conteúdos. Do mesmo modo não discute, divulga ou torna disponíveis os detalhes referentes à montagem, operação e tecnologia de suporte informático a seu Portal.

  • 7. RECUSA E RETIRADA DO ACESSO AO PORTAL E/OU AOS SERVIÇOS

    A DATAGRO se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao Portal e/ou aos Serviços, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumpram estas Condições Gerais ou as respectivas Condições Particulares, ou que, de alguma forma, resultem ou possam resultar em atividades consideradas ilegais, lesivas aos interesses de terceiros, ou que infrinjam leis e regulamentos existentes ou a serem criados. Se essa retirada tiver como origem a comprovada facilitação do acesso aos Conteúdos da Área Reservada por parte de terceiros não autorizados, tal recusa e retirada de acesso não isentará de cobrança o Usuário titular e contratualmente identificado pelos serviços eventualmente utilizados pelo Usuário não autorizado. Se envolver tentativa de obtenção de informação por meios ilícitos, será considerada tentativa de invasão de propriedade privada e como tal conduzida nas ações judiciais a que der causa.

  • 8. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

    A prestação do serviço de Portal e dos demais Serviços tem uma duração indefinida. Mas o acesso à chamada Área Reservada somente é assegurada a Usuários Cadastrados e com suas obrigações contratuais e econômicas ante a DATAGRO consideradas em dia.

  • 9. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

    Estas Condições Gerais são regidas pela lei brasileira. A DATAGRO e o Usuário, com renúncia expressa a qualquer outro foro, se submetem aos juizados e tribunais da cidade de São Paulo.

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