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A seção Legislação compõe-se de resoluções, decretos e portarias que regem o mercado de etanol e açúcar do nosso país. O conhecimento de tais leis é de grande importância para o entendimento e acompanhamento do mercado sucroenergético.

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Lei Federal nº 5.889, de 08/06/73 - Institui normas reguladoras do trabalho rural. 13/09/2011 - Fonte: Visualizar