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A seção Legislação compõe-se de resoluções, decretos e portarias que regem o mercado de etanol e açúcar do nosso país. O conhecimento de tais leis é de grande importância para o entendimento e acompanhamento do mercado sucroenergético.

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Últimos Registros

Medida Provisória nº 556 - Altera a CIDE incidente sobre o etanol 27/12/2011 - Fonte: Visualizar
Medida Provisória nº 554 - Autoriza subvenção econômica para estocagem de álcool combustível 27/12/2011 - Fonte: Visualizar
Decreto n° 98.942, de 12/02/90 - Dispõe sobre a coordenação das atividades de proteção à saúde pública e ao meio ambiente, em razão do uso da mistura álcool-metanol-gasolina... 13/09/2011 - Fonte: Visualizar
Lei Federal n° 11.097, de 13/01/05 - Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira e altera as Leis nos 9.478... 13/09/2011 - Fonte: Visualizar
Lei Federal n° 8.176, de 08/02/91 - Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. 13/09/2011 - Fonte: Visualizar
Lei Federal n° 9.478, de 06/08/97 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo... 13/09/2011 - Fonte: Visualizar
Lei Federal n° 9.847, de 26/10/99 - Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei n° 9.478... 13/09/2011 - Fonte: Visualizar