ANP

A seção Legislação compõe-se de resoluções, decretos e portarias que regem o mercado de etanol e açúcar do nosso país. O conhecimento de tais leis é de grande importância para o entendimento e acompanhamento do mercado sucroenergético.

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Resolução ANP nº 67 de 09/12/11 13/12/2011 - Fonte: Visualizar
Lei 12.490/11 - Atribui à ANP a fiscalização e a regulamentação do setor de etanol Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis 21/09/2011 - Fonte: Visualizar
Medida Provisória n° 532, 28/04/11 - Acresce e dá nova redação as Leis nºs 9.478 e 9.847, sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional. 13/09/2011 - Fonte: Visualizar
Resolução ANP n° 7, de 09/02/11 13/09/2011 - Fonte: Visualizar
Resolução ANP n° 8, de 09/02/11 13/09/2011 - Fonte: Visualizar