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A seção Legislação compõe-se de resoluções, decretos e portarias que regem o mercado de etanol e açúcar do nosso país. O conhecimento de tais leis é de grande importância para o entendimento e acompanhamento do mercado sucroenergético.

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Últimos Registros

Resolução CONAMA n°3, de 28/06/90 - Institui padrões de qualidade do ar 13/09/2011 - Fonte: Visualizar
Resolução CONAMA n°5, de 15/06/89 - Institui o programa nacional de controle da poluição do ar 13/09/2011 - Fonte: Visualizar
Resolução CONAMA n°18, de 06/05/86 - Institui o programa de controle da poluição do ar por veículos automotores 13/09/2011 - Fonte: Visualizar
Portaria n° 85, de 17/10/96 - Programa interno de autofiscalização da correta manutenção da frota quanto a emissão de fumaça preta... 13/09/2011 - Fonte: Visualizar