Floresta

A seção Legislação compõe-se de resoluções, decretos e portarias que regem o mercado de etanol e açúcar do nosso país. O conhecimento de tais leis é de grande importância para o entendimento e acompanhamento do mercado sucroenergético.

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Lei Federal n° 4.771, de 15/09/65 - Institui o Código Florestal 13/09/2011 - Fonte: Visualizar