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A seção Legislação compõe-se de resoluções, decretos e portarias que regem o mercado de etanol e açúcar do nosso país. O conhecimento de tais leis é de grande importância para o entendimento e acompanhamento do mercado sucroenergético.

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Últimos Registros

Resolução CONAMA n°413, de 26/06/09 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura 13/09/2011 - Fonte: Visualizar
Lei Federal n° 11.428, de 22/12/06 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica 13/09/2011 - Fonte: Visualizar
Lei Federal n° 7.347, de 24/07/85 - Resposabilidade por danos ambientais 13/09/2011 - Fonte: Visualizar
Lei Federal n° 9.605, de 12/02/98 - Lei de crimes ambientais 13/09/2011 - Fonte: Visualizar
Lei Federal n° 9.985, de 18/07/00 - Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza 13/09/2011 - Fonte: Visualizar